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Processos de precatórios e de RPVs passam a tramitar em sigilo na Justiça Federal da 4ª Região
A partir de hoje (12/04), com a finalidade de aumentar a segurança das informações processuais e dos dados relativos aos processos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), expedidos no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o sistema eproc somente permitirá o acesso e a visibilidade das informações, a partir das seguintes medidas:
- 1. Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos;
- 2. Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos;
- 3. Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos;
- 4. A opção de acesso à íntegra, para advogados e procuradores não associados aos autos, estará indisponível nos processos de precatórios e RPVs.
A medida é resultado de uma discussão coletiva entre representantes do TRF4 e das Seccionais da OAB dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, bem como com o Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Fonte: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28087
